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Desde a emissão do parecer favorável pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que permite que os ex empregados públicos da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (Emdesur) e do Convênio 021 de 1990 ingressem no quadro de pessoal da União.

A Comissão Emdesur Transposição e Convênio 021/90 vem trabalhando para prestar auxílio nos processos que estão junto ao Ministério da Economia.

O atendimento acontece no prédio da Procuradoria Geral de Macapá (Progem), que funciona no térreo da Prefeitura, e ele é voltado aos ex empregados públicos da Emdesur e do Convênio 021 que trabalharam entre 05 de outubro 1988 a 05 de outubro de 1993 que já deram entrada no processo de transposição para o quadro da União.

“Essa é uma atividade voluntária para garantir a essas pessoas o direito a transposição e a todos os membros da comissão darão o suporte necessário para que esse processo seja feito da forma mais célere possível”, diz a presidente da Comissão, Maria Delurdes Goldani.

Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 11h30, e entre a documentação necessária, eles devem apresentar o número do processo, e-mail e telefone para contato.

Sobre a aprovação
A autorização para que os ex empregados públicos da Emdesur e Convênio 021/90-PMM aconteceu no dia 07 de outubro e a Comissão constituída pela Prefeitura de Macapá teve um papel fundamental, porque além de fazer a defesa oral e escrita dos motivos pelos quais os ex empregados públicos estão habilitados a passar pelo processo de transposição. Além das ações envolvendo a comissão, a aprovação contou, também, com o apoio do senador Davi Alcolumbre (DEM).

Na última quarta-feira (07), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer favorável para que os empregados públicos da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (Emdesur) e do Convênio 021/90-PMM, passem pelo processo de transposição para integrarem o quadro de servidores da União. E nesse contexto, a Prefeitura de Macapá teve um papel fundamental, que foi a criação da Comissão Emdesur Transposição e Convênio 021/90, que deu legitimidade aos seus representantes para que eles defendessem os direitos dos empregados públicos que faziam parte da empresa.

“Esta é uma grande vitória, que foi inesperada em função do nosso tempo de atuação. Fizemos a defesa oral em agosto e por solicitação do Ministério da Economia [ME], ela foi transformada em escrita. Nas duas defesas mostramos o conhecimento pleno das leis da época do Território Federal do Amapá que estava sob a égide da Constituição Federal de 1969”, destacou a presidente da comissão, Maria Delurdes Goldani.

“A partir de agora, vamos ajudar os empregados públicos da Emdesur que necessitam desse apoio. O trabalho triplicará, mas a comissão analisará caso por caso a fim de auxiliá-los com recursos que poderão ser submetidos e demais questões”, completou a presidente.

Com a aprovação, os processos deferidos serão lançados em ata e os que ainda não passaram por este procedimento vão ser analisados individualmente. “Os processos podem ser aprovados, precisar de análise documental ou serem indeferidos. Nos casos de indeferimento, caberá recursos e nós estaremos aqui ajudando os empregados públicos na garantia dos seus direitos”, destaca Goldani.

De acordo com o procurador-geral do município, Alex Sampaio, a Procuradoria Geral de Macapá (Progem) continuará dando o suporte necessário para que a comissão preste o auxílio aos empregados públicos. “Desde a sua criação, a comissão vem trabalhando de forma voluntária para garantir o direito de transposição e a Progem continuará dando todo o suporte para que este direito seja garantido”, afirmou.

Sobre a comissão
Por meio do decreto municipal n° 4014 de 2021, o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, criou a Comissão Emdesur Transposição e Convênio 021/90, para acompanhar e atender os empregados públicos da empresa municipal que pleiteiam a transposição. O órgão fazia parte da administração municipal durante o período em que o Amapá era Território Federal. Além de dar legitimidade aos seus representantes na defesa dos interesses dos empregados públicos que faziam parte do quadro da empresa municipal.