Na última quarta-feira (07), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu parecer favorável para que os empregados públicos da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (Emdesur) e do Convênio 021/90-PMM, passem pelo processo de transposição para integrarem o quadro de servidores da União. E nesse contexto, a Prefeitura de Macapá teve um papel fundamental, que foi a criação da Comissão Emdesur Transposição e Convênio 021/90, que deu legitimidade aos seus representantes para que eles defendessem os direitos dos empregados públicos que faziam parte da empresa.
“Esta é uma grande vitória, que foi inesperada em função do nosso tempo de atuação. Fizemos a defesa oral em agosto e por solicitação do Ministério da Economia [ME], ela foi transformada em escrita. Nas duas defesas mostramos o conhecimento pleno das leis da época do Território Federal do Amapá que estava sob a égide da Constituição Federal de 1969”, destacou a presidente da comissão, Maria Delurdes Goldani.
“A partir de agora, vamos ajudar os empregados públicos da Emdesur que necessitam desse apoio. O trabalho triplicará, mas a comissão analisará caso por caso a fim de auxiliá-los com recursos que poderão ser submetidos e demais questões”, completou a presidente.
Com a aprovação, os processos deferidos serão lançados em ata e os que ainda não passaram por este procedimento vão ser analisados individualmente. “Os processos podem ser aprovados, precisar de análise documental ou serem indeferidos. Nos casos de indeferimento, caberá recursos e nós estaremos aqui ajudando os empregados públicos na garantia dos seus direitos”, destaca Goldani.
De acordo com o procurador-geral do município, Alex Sampaio, a Procuradoria Geral de Macapá (Progem) continuará dando o suporte necessário para que a comissão preste o auxílio aos empregados públicos. “Desde a sua criação, a comissão vem trabalhando de forma voluntária para garantir o direito de transposição e a Progem continuará dando todo o suporte para que este direito seja garantido”, afirmou.
Sobre a comissão
Por meio do decreto municipal n° 4014 de 2021, o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, criou a Comissão Emdesur Transposição e Convênio 021/90, para acompanhar e atender os empregados públicos da empresa municipal que pleiteiam a transposição. O órgão fazia parte da administração municipal durante o período em que o Amapá era Território Federal. Além de dar legitimidade aos seus representantes na defesa dos interesses dos empregados públicos que faziam parte do quadro da empresa municipal.
