- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014
- LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
- DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
- PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
- PORTARIA Nº 8.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE MAIO DE 2018
- DECRETO Nº 9.324, DE 2 DE ABRIL DE 2018
SUBCATEGORIAS
COMUNICADO
- COMUNICADO – 11 DE OUTUBRO DE 2019
- COMUNICADO – 04 DE OUTUBRO DE 2019
- COMUNICADO – 27 DE SETEMBRO DE 2019
- COMUNICADO – 20 DE SETEMBRO DE 2019
- COMUNICADO – 13 DE SETEMBRO DE 2019
- COMUNICADO – 06 DE SETEMBRO DE 2019
- COMUNICADO – 30 DE AGOSTO DE 2019
- COMUNICADO – 23 DE AGOSTO DE 2019
- COMUNICADO 2 – 16 DE AGOSTO DE 2019
- COMUNICADO 1 – 16 DE AGOSTO DE 2019
- COMUNICADO – 02 DE AGOSTO DE 2019
- COMUNICADO – 26 DE JULHO DE 2019
PORTARIA DE DIVULGAÇÃO
2019
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO Nº 14.891, DE 24 DE DEZEMBRO 2019
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO Nº 01 DE 04 DE JULHO 2019
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO Nº 03 DE 18 DE JULHO 2019
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO Nº 4.199/2019
2018
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 6.935/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 6.329/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 6.270/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 5.518/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 5.267/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 4.775/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 4.273/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 3.511/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 2.939/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 2.793/18
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 634/18
2017
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.251/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.231/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.166/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.075/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 958/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 864/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 793/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 749/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 694/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 592/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 483/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 355/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 307/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 251/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 229/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 152/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 51/17
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 35/17
2016
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.266/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.254/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.233/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.155/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.115/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 1.020/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 949/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 866/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 746/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 671/16
- PORTARIA DE DIVULGAÇÃO 302/16 e 303/16
PORTARIA DE ENQUADRAMENTO
2020
2019
2018
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 7302
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 7296
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 6.301
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 3.603
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 4421
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 3106
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 937
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 933
2017
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1660
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1579
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1500
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1312
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1161
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1102
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1036
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 988
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 710
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 625
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 496
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 395
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 308
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 273
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 271
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 143
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 142
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 60
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 59
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 58
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 57
2016
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 1052
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 972
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 904
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 902
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 888
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 886
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 626
- PORTARIA DE ENQUADRAMENTO Nº 398
LISTA DE INCLUÍDOS
RELAÇÃO GERAL DE INCLUÍDOS ATÉ OUTUBRO/2018
2019
2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE JANEIRO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE FEVEREIRO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE MARÇO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE MAIO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE JUNHO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE JULHO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE AGOSTO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE SETEMBRO/2018
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE OUTUBRO/2018
2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE JANEIRO/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE FEVEREIRO/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE MARÇO/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE ABRIL/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE MAIO/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE JUNHO/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE JULHO/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE AGOSTO/2017
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE NOVEMBRO/2017
2016
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE JUNHO/2016
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE OUTUBRO/2016
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE NOVEMBRO/2016
- LISTA DE INCLUÍDOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2016
ATAS 2019
- ATA CEEXT N° 23 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 22 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 21 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO E COMUNICADO
- ATA CEEXT N° 22 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO E COMUNICADO
- ATA CEEXT N° 18 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO E COMUNICADO
- ATA CEEXT N° 17 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 16 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 15 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 14 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 13 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 12 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 11 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 10 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 09 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO E COMUNICADO
- ATA CEEXT N° 08 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO E COMUNICADO
- ATA CEEXT N° 07 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 06 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 05 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 04 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 03 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 02 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 01 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
ATAS 2018
CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 03/2018 – CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 02/2018 – CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 01/2018 – CÂMARA RECURSAL
CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 25 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 24 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 23 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 22 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 21 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 20 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 19 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 18 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 15 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 14 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 13 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 12 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 11 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 10 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 09 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 08 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 07 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 06 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 05 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 04 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 03 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 02 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT N° 01 – 3ª CÂMARA DE JULGAMENTO
ATAS 2017
CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 06/2017- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 05/2017- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 04/2017- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 03/2017- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 02/2017- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 01/2017- CÂMARA RECURSAL
CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 23/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 20/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 19/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 18/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 17/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 16/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 15/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 14/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 13/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 12/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 11/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 10/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 09/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 08/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 07/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 06/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 05/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 04/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 03/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 02/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 01/2017 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
ATAS 2016
CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 16/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 15/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 14/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 13/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 12/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 11/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 10/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 09/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 08/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 07/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 06/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 05/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 04/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 03/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 02/2016- CÂMARA RECURSAL
- ATA CEEXT Nº 01/2016- CÂMARA RECURSAL
CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 35/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 34/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 33/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 32/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 31/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 29/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 28/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 27/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 26/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 25/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 24/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 23/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 22/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 21/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 20/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 19/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 17/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 16/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 15/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 14/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 13/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 12/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 11/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 10/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 09/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 08/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 07/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 06/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 05/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 04/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 03/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 02/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 01/2016 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
ATAS 2015
- ATA CEEXT Nº 13/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 12/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 11/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 10/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 09/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 08/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 07/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 06/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 05/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 04/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 03/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 02/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
- ATA CEEXT Nº 01/2015 – 3º CÂMARA DE JULGAMENTO
