TRANSPOSIÇÃO

1 – APRESENTAÇÃO

O município de Macapá é o que mais concentra servidores e não-servidores que podem ser alcançados pela emenda. A prefeitura estima a existência de mais de 100 funcionários ativos e cerca de 7 mil pessoas que tiveram vínculo à época e que serão beneficiados. A desoneração da folha do município e dos impactos positivos para a PMM.

2 – QUEM É QUEM

COMISSÃO ESPECIAL DOS EX TERRITÓRIO FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPÁ, E DE RORAIMA – CEEXT

Instituída pelo Decreto n° 8.365, de 24 de novembro de 2014, a Comissão Especial dos Ex-Território Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) – órgão vinculado à Secretaria de Gestão de Desempenho e Pessoal (SGP) da Secretaria Especial de desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério o Planejamento Orçamento e Gestão, com  as atribuições de promover análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autarquia e fundacional do Poder Executivo e pelos militares e de manifestar-se, conclusivamente, sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União.

A CEEXT é integrada por 3 Câmaras de Julgamento que exercer originariamente as atribuições previstas no artigo 17, incisos I e II do Decreto  n° 8.365 de 24 de novembro de 2014 e pela Câmara Recursal que analisará, em última instância os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento , observado os disposto das lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999. A CEEXT atua segundo as orientações normativas da secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

DECRETO 10.020 de 17.09.2019 dispõe sobre as atividades da Comissão e tem como objetivo analisar tecnicamente os requerimentos de opção e a documentação apresentada para fins do disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Link do protocolo digital: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia

COMISSÃO DE TRANSPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ

A Comissão de Transposição do Município de Macapá criada em 12 de maio de 2015, pelo DECRETO N° 1.153/2015 PMM composta por servidores da Coordenadoria de Recursos Humanos da SEMAD/ PMM, e por representantes do sindicato dos Servidores Municipais de Macapá/ SSMM. Em anexo DECRETO N° 1.153/2015 – PMM, criação da Comissão Municipal de Transposição.

            Atualmente a Comissão e composta pelos seguintes servidores:

ORDEMNOMECARGO
01Diva  FurtadoGerente
02Manuelle BritoColaboradora
03Karla Del –TettoColaboradora
04Jacqueline MonteiroColaboradora
05Joana da Silva MarinhoColaboradora
06Nestor Santos de OliveiraColaborador

Os atendimentos são realizados na sala da Comissão de Transposição, no prédio da Secretária de Gestão, Prefeitura Municipal de Macapá, com aproximadamente 20 pessoas atendidas diariamente através dos meios de comunicação whatsapp, e-mail e pessoalmente, sendo que no período de pandemia eram agendados os atendimentos.

Contatos: (96)99970-4950

E-mail:   semad.notificacaopmm@gmail.com

              semad.comissao@gmail.com

              comissao.transposicao@macapa.ap.gov.br,

            transposicao@macapa.ap.gov.br

3 – COMPETÊNCIAS

  • Atender os requerentes da emenda constitucional 079/2014 e emenda constitucional 098/2018;
  • Emitir declarações de tempo de serviço aos requerentes;
  • Emitir relatórios a CEEXT;
  • Orientar os requerentes quanto a solicitação de documentos;
  • Realizar o envio de Requerimento através do protocolo digital.

4 – LEGISLAÇÃO

Legislação da Transposição

Decretos

Decreto de Regulamentação da Medida Provisória

Decreto nº 10.020, de 17 setembro de 2019

Decreto nº 5065, de 27 de dezembro de 2017

Emenda Constitucional

Leis

Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018

Medida Provissória

Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018

Portarias

5 – ATAS

(2015 – 2017) – emenda 79 –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014

(2018 – 2022) – emenda 98 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98

6 – NOTÍCIAS

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios/noticias

7 – PRESTAÇÃO DE CONTAS

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios/prestacao-de-contas

8 – DÚVIDAS FREQUENTES

https://sead.portal.ap.gov.br/transposicao?tipo=98

9 – PORTARIAS DE ANÁLISES

https://sead.portal.ap.gov.br/transposicao?tipo=98

10 – PORTARIAS DE ENQUADRAMENTO

https://sead.portal.ap.gov.br/transposicao?tipo=98

11 – OFÍCIOS DE INCLUSÃO

12 – NOTIFICAÇÕES

13 – BUSCAR POR NOMES

https://sead.portal.ap.gov.br/transposicao_busca/emenda98

14 – COMUNICADOS

COMUNICADO – 11 DE OUTUBRO DE 2019
COMUNICADO – 04 DE OUTUBRO DE 2019
COMUNICADO – 27 DE SETEMBRO DE 2019
COMUNICADO – 20 DE SETEMBRO DE 2019
COMUNICADO – 13 DE SETEMBRO DE 2019
COMUNICADO – 06 DE SETEMBRO DE 2019
COMUNICADO – 30 DE AGOSTO DE 2019
COMUNICADO – 23 DE AGOSTO DE 2019
COMUNICADO 2 – 16 DE AGOSTO DE 2019
COMUNICADO 1 – 16 DE AGOSTO DE 2019
COMUNICADO – 02 DE AGOSTO DE 2019
COMUNICADO – 26 DE JULHO DE 2019

15 – TERMO DE OPÇÃO

Anexo I e Anexo II

ACERVO TRANSPOSIÇÃO

  1. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014
  2. LEI Nº 13.121, DE 8 DE MAIO DE 2015
  3. DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
  4. PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
  5. PORTARIA Nº 8.382, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
  6. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98
  7. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
  8. PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE MAIO DE 2018
  9. DECRETO Nº 9.324, DE 2 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA DE DIVULGAÇÃO

2019

2018

2017

2016

PORTARIA DE ENQUADRAMENTO

2020

2019

2018

2017

2016

LISTA DE INCLUÍDOS

RELAÇÃO GERAL DE INCLUÍDOS ATÉ OUTUBRO/2018

2019

2018

2017

2016

ATAS 2019

ATAS 2018

CÂMARA RECURSAL

CÂMARA DE JULGAMENTO

ATAS 2017

CÂMARA RECURSAL

CÂMARA DE JULGAMENTO

ATAS 2016

CÂMARA RECURSAL

CÂMARA DE JULGAMENTO

ATAS 2015