Servidores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá (Emdesur), que trabalharam pelo menos 90 dias consecutivos entre 05/10/1988 a 31/10/1993, passam à fase de análise documental para transposição ao quadro da União. Esta medida foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (3).
O processo seguirá para a Advocacia-Geral da União (AGU), que emitirá um parecer vinculante a ser encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Este útimo dará ciência à Comissão Especial dos Ex-Territórios (Ceext), responsável pelo julgamento dos processos administrativos.
A AGU e o MGI prometeram concluir toda a tramitação e análise processual até setembro de 2024.
“Para dar mais celeridade, a Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, treinou os profissionais municipais para emissão, busca documental e para auxiliar os interessados no envio de documento”, destacou a titular da SEMG, Fernanda Cabral.
Uma comissão específica, a Comissão Emdesur Transposição e Convênio 021/90, também foi criada pelo prefeito de Macapá, Dr. Furlan, por intermédio do Decreto Municipal N° 4014 de 2021, para acompanhar e apoiar os empregados públicos da Emdesur que pleiteiam a transposição.
