A Prefeitura de Macapá intensifica seu apoio ao setor do agronegócio na região, e com a nova Resolução nº 62/2024 do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amapá (COEMA), que regulamenta a Lei Complementar Federal 140, o município passa ter a competência para ampliar as áreas de licenciamento ambiental, aumentando o limite de 300 hectares para 1000 hectares por produtor.
A medida entrou em vigor na quinta-feira (2), após 14ª Reunião Plenária Extraordinária do COEMA, que discutiu e aprovou o texto da resolução. Com isso, a gestão municipal vai impulsionar o desenvolvimento do agronegócio local, além de fomentar a economia da região.
Com a expansão, serão beneficiados produtores rurais dos 9 distritos do município e suas respectivas comunidades. As licenças ambientais para atividades de impacto local são emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Postura Urbana (Semam).
Entre as atividades beneficiadas com licenciamento estão o setor primário: agricultura familiar, criação de animais de pequeno e grande porte, plantio de culturas anuais e permanentes, dentre outras.
O licenciamento ambiental autoriza o produtor para o planejamento, construção, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Com a ampliação das áreas destinadas ao agronegócio, os produtores locais terão a chance de impulsionar sua produção, e com isso gerar o crescimento econômico e mais empregos na região. Todo desenvolvimento será conduzido de maneira sustentável, com respeito aos limites ambientais e foco na conservação do meio ambiente. É o que conta o Secretário de Meio Ambiente de Macapá, Valcir Marvulle.
“A Prefeitura de Macapá já licenciou desde 2021 aproximadamente 20 mil áreas para a prática de atividades agropecuárias, e poderá chegar, de imediato, de 60 a 100 mil hectares. A expansão vai atrair novos investidores para nossa capital”, ressaltou.
O que diz a Resolução nº 62/2024?
A Resolução estabelece os procedimentos, critérios e competências para o licenciamento ambiental no Estado do Amapá. O documento promove a proteção do meio ambiente, e garante o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente e harmonizar as políticas e ações administrativas entre os entes federativos.
O que muda com a nova resolução é a definição de critérios mais específicos para o licenciamento ambiental, bem como a estipulação de competências mais claras para os municípios do Amapá.
Incentivo ao homem do campo
Para o fomento das atividades que envolvem a agricultura familiar no município de Macapá, a Semam desempenha um papel fundamental para o desenvolvimento da atividade primária ao realizar o licenciamento ambiental. Assim, as atividades de piscicultura, plantio de culturas anuais e permanentes, bem como de criação de animais de grande e médio porte obtiveram maiores valores se comparadas com anos anteriores.
Os tipos de licença ambiental estabelecidos pela resolução são: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Declaração de dispensa de licenciamento ambiental, Autorização Ambiental, e Empreendimentos de construção civil, industriais, agrícolas, mineração, energia, transporte e serviços.
