A ocorrência de obras irregulares e terrenos baldios podem ser denunciados para a Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou) por meio de um disk denúncia, que vão ajudar nas ações de fiscalização e o monitoramento feito pelo órgão.
A Lei Complementar nº 027/2004 – PMM determina que os proprietários devem manter seus lotes limpos e conservados. O prazo determinado é de 10 dias para realizar a limpeza. Caso o proprietário não cumpra, uma das medidas administrativas aplicadas é a retomada da posse do local, que é destinado pela Prefeitura para atender finalidade social.
A Semhou assegura o anonimato das denúncias e para formalizá-la, o munícipe deve enviar mensagem para o número (96) 99970-2340. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
“O canal de atendimento recebe as denúncias e encaminha ao setor responsável para que a mesma seja averiguada. Nos casos de obra irregular o proprietário é notificado e quanto aos terrenos baldios, o dono terá que limpá-lo”, diz o titular da Semhou, Paulo Sérgio Rocha.
Além do canal digital, as denúncias também podem ser feitas presencialmente. Para isso, o usuário deve ir ao prédio da secretaria, que funciona na Avenida Presidente Vargas, nº 831, Centro. O atendimento nessa modalidade acontece das 8h às 14h.
