A Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) orienta profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e empresas prestadoras de serviço em geral a emitirem a Nota Fiscal de serviços eletrônica. A medida é baseada na Lei complementar nº144 /2021 e no decreto nº 782/2023-PMM regulamentada em março de 2023.
A nota fiscal é o instrumento pelo qual o município toma conhecimento das transações e realiza a fiscalização sobre o recolhimento dos impostos.
De acordo com o subsecretário municipal da Receita, Elcides Vales, a emissão da nota fiscal é um dever do prestador do serviço.
“Se houver algum estabelecimento de serviço que se recuse a dar a nota fiscal, o consumidor poderá fazer a reclamação diretamente na Central do Contribuinte ou no Procon”, explicou o subsecretário.
O contribuinte deve ainda expor em seu estabelecimento comercial o banner que informa o consumidor sobre o direito a emissão de nota fiscal eletrônica. O arquivo para impressão está em anexo no link.
