Lei municipal prevê multa de até R$ 1.500,00 para quem jogar lixo em via pública

Jogar lixo em via pública é considerado infração grave de acordo com a Lei Orgânica nº 054/2008 do município de Macapá, Artigo 44, onde prevê multas de até R$ 1.500,00, além de processos nas esferas penal (Delegacia de Meio Ambiente) e/ou judicial (Ministério Público). A Prefeitura de Macapá faz diariamente remoções das chamadas lixeiras viciadas, […]