A Prefeitura de Macapá promove diferentes tipos de benefícios aos servidores efetivos municipais e aos que integram o quadro Especial em Extinção do Poder Executivo, aptos aos processos de aposentadoria voluntária, em gozo de abono permanência ou não.
O Projeto de Lei foi entregue nesta terça-feira (18) ao prefeito Dr. Furlan pelos representantes do Poder Legislativo Municipal – o presidente da Câmara Municipal de Macapá, vereador Marcelo Dias e os vereadores Carlos Murilo e Gian do Nae. A secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação (Sempla), Fernanda Cabral, também participou da reunião.
O chefe do Poder Executivo Municipal informou que os servidores já podem aderir ao Programa de Aposentadoria Municipal Incentivada (AMI) a partir desta quarta-feira, 19 de abril, data que a Lei Complementar (LC) será sancionada.
“A nossa gestão quer dar mais dignidade para quem precisa da sua tão merecida aposentadoria, por isso é fundamental a promoção de alguns incentivos para quem pretende sair e ter a segurança do seu provento pós-inatividade”, destacou o prefeito.
A secretária da Sempla, Fernanda Cabral, explicou que a adesão ao AMI está direcionada ao servidor efetivo que preencha cumulativamente algumas condições importantes. A partir da data da vigência da LC, os servidores aptos já terão direito ao programa no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação do decreto.
“Com base na legislação, o servidor não pode estar respondendo a processo disciplinar e nem respondendo judicialmente pela imputação de ato ou fato criminoso, como improbidade, ou que resulte a perda do cargo ou a restituição de valores ao Tesouro Municipal”, explicou a secretária.
Alguns procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros vão ocorrer no âmbito de alguns órgãos como as empresas públicas, fundações ou autarquias ligadas à administração direta do município de Macapá.
A exemplo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Macapá (Macapaprev); Companhia de Trânsito do Município de Macapá (Ctmac); Fundação Bioparque; Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (Emdesur); Instituto Municipal de Política Promoção de Igualdade Racial (Improir); Fundação Municipal de Cultura de Macapá Fumcult; Instituto Municipal de Turismo (Macapatur).
