Iniciou nesta segunda-feira (24) a campanha de orientação nos estabelecimentos comerciais sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica nos estabelecimentos prestadores de serviço. Para isso, a secretaria municipal de Receita (Semfi) disponibiliza 2 mil adesivos que serão distribuídos e fixados nos locais durante a campanha.
A medida é baseada na Lei complementar nº 144/2021 e no decreto nº 782/2023-PMM regulamentada em março de 2023.
“Todos os contribuintes com estabelecimento comercial devem expor o banner informando o consumidor sobre o direito à emissão de nota fiscal de serviço eletrônica, mesmo que o cliente não solicite é obrigatório emitir”, explica o subsecretário de Receita, Elcides Vales.
Concessionárias de automóveis, academias, faculdades, esmalterias e shoppings estão entre os estabelecimentos que receberão as instruções.
“A emissão de nota fiscal eletrônica é importante para manter a regularidade da empresa, garantir os direitos do consumidor e recolher tributos”, detalha o subsecretário.
Estabelecimentos que não puderem emitir a nota fiscal de serviço eletrônica pelo computador poderão utilizar o aplicativo Nota Fácil disponível gratuitamente na play store do celular. “Além da colocação dos adesivos, os fiscais também fazem a demonstração de como utilizar o aplicativo. É simples, prático e rápido”, conclui Elcides.
O banner para impressão está em anexo no link e poderá ser impresso pelo prestador de serviço.
