A Prefeitura de Macapá obteve, por unanimidade, sentença favorável no recurso da Reclamação Cível proposta por uma ex-servidora pública municipal, beneficiada pelo processo de transposição para o quadro da União. A reclamação, de nº 00322916.02.2018,8.03.000, impetrada por ela, foi julgada em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira, 30, pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), presidida pelo juiz Luciano Assis, que julgou improcedente, tornando a ação favorável ao Município e imposição de multa de 10% contra a ex-servidora.
Na ação, a funcionária requeria da prefeitura a transformação em pecúnia (pagamento em dinheiro) de 9 meses de licença prêmio não gozadas durante sua atuação como servidora municipal, período anterior a sua admissão ao quadro Federal. A reclamação, que foi acompanhada pelos advogados do Município, Evandro Lul e Caleb Medeiros, era desde o início do processo, considerada inválida pela prefeitura, uma vez que, de acordo com a legislação, todo servidor que adere ao processo de transposição perde o direito às vantagens trabalhistas como servidor público municipal.
“Essa decisão é considerada para o Município um grande avanço na resolução de diversas reclamações que têm sido requeridas por esses servidores, pois houve o reconhecimento do que já vem sendo defendido pela prefeitura, de que o servidor, ao passar para o quadro da União, ele renuncia os seus direitos como servidor municipal e passa a ser regido pela Lei 8.112”, explicou o advogado Caleb Medeiros.
Karla Marques
Assessora de comunicação/PMM
Fotos: Max Renê