Dezembro, mês das festas de confraternizações, eventos solidários e festejos de fim de ano. A Prefeitura de Macapá alerta para a obrigatoriedade das licenças dos órgãos competentes para que a festa não seja um problema, mas sim momento de muita alegria.
Para a realização de um evento em um logradouro público ou ambiente fechado, o responsável deve procurar os órgãos competentes para emissão de licenças para que a festa ocorra dentro da legalidade. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) faz a fiscalização de utilização do equipamento sonoro usado em eventos.
De acordo com a Lei Municipal 027/2004, Lei 948/98 e Decreto 458/2014, o evento não licenciado poderá ser penalizado com multa, que pode variar entre R$ 1.251,00 e R$ 25 mil, além da paralisação e apreensão do equipamento de som. O volume permitido é de no máximo 55 decibéis.
Caso o festejo ocorra em logradouro público, além da licença de utilização do som, o munícipe deve procurar a Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac), para autorização de fechamento das vias; e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Semduh), para solicitar autorização de utilização do solo.
Além disso, se o evento possuir estrutura de palco e/ou arquibancadas, o responsável deve solicitar alvará do Corpo de Bombeiros. Somente mediante dessas autorizações é que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá a licença para utilização de som e o valor da taxa varia de acordo com tipo de evento.
A licença para utilização de equipamentos sonoros deve ser solicitada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Rua Clodoaldo da Silva Martins, s/nº, bairro Jardim Felicidade II (horto municipal), das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Aline Brito
Assessora de comunicação/Semam
