A Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM) intensifica as ações de fiscalização e combate ao transporte remunerado irregular de passageiros por motocicletas, vans, minivans, micro-ônibus, dentre outros veículos, na capital. A medida é amparada pela Lei 2.268, de junho de 2017, e pela Portaria 295/2017, da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac).
Desde fevereiro, as ações de combate ao transporte irregular estavam comprometidas em razão de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual suspendia a apreensão de veículos utilizados de forma irregular nessas atividades. De acordo com o comandante da GCMM, Ubiranildo Macêdo, o trabalho ficou comprometido, já que a Guarda fazia somente a notificação dos motoristas, sem poder recolher ou reter o veículo utilizado no transporte irregular.
Com a Lei 2.268, o Município voltou a ter competência para atuar em relação aos transportes utilizados de forma irregular. “Primeiro estudamos detalhadamente a lei, para só então atuar nas ações de fiscalização e tirar de circulação os veículos utilizados no transporte irregular”, explica o comandante. Desde o início de outubro, esse tipo de veículo é retido pela Guarda Municipal e conduzido até o órgão competente, no caso a CTMac, para que o proprietário comprove a autorização de exploração do serviço. Após a retenção do veículo, o proprietário tem até 15 dias para apresentar defesa junto à Companhia de Trânsito.
As fiscalizações são feitas em diversos pontos de Macapá e atende a reivindicação dos taxistas e mototaxistas legalizados. O comando da GCMM faz levantamento estatístico, que é divulgado mensalmente sobre o número de veículos retidos e conduzidos à Companhia de Trânsito.
Projeto no Senado
Desde julho, tramita no Senado Federal um Projeto de Lei (PL), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que torna mais dura as penalidades para quem for flagrado fazendo o transporte irregular de passageiros. O PL prevê multa de até R$ 2,9 mil e o condutor ainda poderá ter a carteira suspensa ou, até mesmo, perder o direito de dirigir.
Domiciano Gomes
Assessor de comunicação/GCMM