Contribuintes têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Refis 2021
Até o momento, 24.294 usuários com dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020 já aderiram ao programa de Recuperação Fiscal.
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 – foi prorrogado até o dia 30 de setembro. A medida se deu em função do Decreto nº 4365/2021 da Prefeitura de Macapá, assinado pelo prefeito Dr. Furlan, na tarde desta sexta-feira (30).
A partir do documento, o contribuinte pode aderir ao Refis 2021 até o dia 31 de agosto e terá 100% de desconto das multas e juros em relação ao encargo legal. Já a adesão até o dia 30 de setembro garante redução de 90% de multas e juros. O Refis não contempla o Imposto Sobre Serviço (ISS) retido na fonte e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a formalização do pedido deve ser feita junto a Central do Contribuinte.
Também podem participar do programa os contribuintes com dívidas que vencerão em julho deste ano. O contribuinte que não se regularizar será inscrito na dívida ativa e deverá fazer o pagamento através de cobrança judicial, realizada através de execução fiscal.
“A pandemia da Covid-19 trouxe muitos impactos financeiros, por isso, o Refis é uma iniciativa importante para regularizar as questões tributárias junto ao executivo municipal no pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas”, afirma o subsecretário da Receita Municipal, Orcir Fernando Oliveira.
Atendimento ao contribuinte
A Central do Contribuinte funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Rua Jovino Dinoá, 488 – Trem. Em caso de dúvidas, o contribuinte também pode entrar em contato pelos telefones, que também funcionam como WhatsApp (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813 3620.