A edição de 2021 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) continua com adesão aberta para os contribuintes que desejam regularizar as suas dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. Também podem participar do programa os contribuintes com dívidas que vencerão em julho deste ano. Para garantir 100% de desconto em juros e multas, o usuário deve formalizar o pedido até dia 30 de junho na Central do Contribuinte.
A iniciativa vem para regularizar as questões tributárias junto ao executivo municipal no pagamento do Alvará de Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e demais taxas.
“Até o momento, 245 contribuintes entre pessoas físicas e jurídicas já aderiram ao Refis, totalizando um montante de parcelamento no valor de mais de 2 milhões de reais. O Refis facilita a vida de quem deseja quita suas dívidas”, ressalta o subsecretário da Receita Municipal, Orcir Fernando Oliveira.
Além disso, a adesão que for realizada no mês de julho garante ainda 90% de descontos de juros e multas. Também é possível fazer o parcelamento da dívida em até 96 vezes com redução de até 30% das multas e juros.
O Refis de 2021 não contempla Imposto Sobre Serviço (ISS) Retido na Fonte e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O contribuinte que não se regularizar será inscrito na dívida ativa e deverá fazer o pagamento através de cobrança judicial, realizada através de execução fiscal.
Atendimento ao contribuinte
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá formalizar a adesão pelo atendimento da Central do Contribuinte, que funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 14h, na Rua Jovino Dinoá, 488 – Trem.
Em caso de dúvidas, o contribuinte também pode entrar em contato pelos telefones, que também funcionam como WhatsApp (96) 98801-4139, (96) 98813-3613 e (96) 98813 3620.
Laiza Mangas
Secretaria Municipal de Comunicação Social