A Prefeitura Municipal de Macapá realiza diariamente fiscalização em obras que estão em andamento na capital. As ações são realizadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano (Semhou) com a finalidade de alertar os proprietários sobre a emissão da licença para construção.
A licença garante que a obra tenha qualidade e segurança, para isso, além de um profissional qualificado, o proprietário precisa ficar atento para que o projeto de construção esteja de acordo com a legislação municipal, código de obras e normas técnicas. Obras não licenciadas poderão sofrer sanções do município, como notificação, multa ou embargo.
O imóvel regularizado garante segurança jurídica e valorização do mercado imobiliário. De acordo com o arquiteto e urbanista da Semhou, Petter Isackson, trata-se de um bem coletivo.
“Não estamos falando sobre arrecadação e sim de algo que é benéfico para todos. Existe a multa, mas o que pretendemos é garantir segurança e qualificação do espaço urbano, valorizando o que é para todos” frisou.
A finalização da obra também é atestada através do certificado de conclusão (Habite-se), que comprova que a construção foi realizada legalmente e de acordo com as normas municipais, segura e pronta para ser habitada.
Em caso de dúvidas, o requerente pode entrar em contato com a secretaria, através do telefone (96) 99970-4956. Para solicitar a Licença de Construção e o Habite-se é necessário que o proprietário obtenha os itens abaixo:
Licença de construção
• Pessoa jurídica: CNPJ/ Contrato social e alterações ou consolidação/ Procuração, RG e CPF do representante legal;
• Pessoa física: RG e CPF do requerente;
• CND- Certidão Negativa de Débitos Imobiliários – PMM;
• Espelho Imobiliário – PMM;
• Comprovante de residência;
• Documento de compra e venda ou equivalente que comprove a posse do lote, domínio (titulo de domínio) ou propriedade (matricula cartorial) do imóvel;
• Declaração de características do imóvel ou certidão de inteiro teor;
• ART/CREA ou RRT/CAU de (Projetos);
• ART/CREA ou RRT/CAU de (Execução);
• Projetos: Hidráulico – 1 via/Elétrico 1 via/ Arquitetônico 03 vias (cópias) / projeto de calçada.
Licença de Habite-se
Pessoa jurídica: CNPJ/ Contrato social e alterações ou consolidação/ Procuração, RG e CPF do representante legal;
• Pessoa física: RG e CPF do requerente;
• CND- Certidão Negativa de Débitos Imobiliários-PMM;
• Espelho Imobiliário- PMM;
• Comprovante de residência;
• Documento de compra e venda ou equivalente que comprove a posse do lote, domínio (titulo de domínio) ou propriedade (matricula cartorial) do imóvel;
• Obra Pública: Contrato administrativo celebrado entre a empresa e o órgão público e planilha orçamentária;
• Cópia do alvará de construção;
• Cópia do projeto arquitetônico aprovado (1 via);
• Procuração: RG e CPF do Procurador.
Ana Cleide Torres
Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano