Nesta quinta-feira (7), o prefeito Dr. Furlan recebeu dos vereadores da capital, o Projeto de Lei n° 001/22 PMM, aprovado por unanimidade na Câmara, que dispõe sobre carreira, organização, plano de cargos, remuneração, regime de trabalho e direitos fundamentais da Guarda Guarda Civil Municipal de Macapá (GCMM).
A votação aconteceu em dois turnos, respeitando a Lei Orgânica municipal, conforme a Constituição Federal. O novo estututo foi apresentado à categoria no início de março, e encaminado para votação.
O prefeito de Macapá, Dr. Furlan, ressaltou que esse é um momento de conquistas, realizado em equipe, por meio de uma comissão comprometida e competente.
“É uma honra receber das mãos do presidente da Câmara Municipal, Marcelo Dias, o Projeto de Lei aprovado. Esse novo estatuto é um marco para a Guarda, que há 23 anos vem buscando incansavelmente esses benefícios. Isso é dignidade para as pessoas, e está sendo feito em conjunto, Câmara Municipal e Prefeitura de Macapá”, ressalta o gestor.
Para o presidente da Câmara Municipal de Macapá (CMM), vereador Marcelo Dias, a aprovação por unanimidade é prova do reconhecimento dos parlamentares pelo trabalho que a Guarda realiza na capital.
“É importante ressaltar que o primeiro concurso da instituição foi realizado em 1999, pelo então prefeito Aníbal Barcelos, que deve ser lembrado com muita honra. Nós parlamentares, gostaríamos de elogiar o comprometimento da Guarda e dizer que essa é uma conquista importante para o município”, declarou Dias.
Para a Comandante da Guarda Civil Municipal, Joeva Reis, esse é um momento histórico. É o reconhecimento do trabalho diário da categoria, e a garantia de uma aposentadoria digna.
“Essa é uma vitória da Guarda Municipal de Macapá, a qual tenho muito orgulho de comandar. A Lei aprovada proporcionará mecanismos para a valorização da segurança pública da capital”, reforçou.
Para o guarda municipal de Macapá, Amorim Anjos, é marcante poder participar de um momento como esse, sabendo que a aprovação da lei a Guarda terá todos os seus direitos garantidos.
Estatuto da Guarda
Entre as prerrogativas do novo estatuto está o ingresso no cargo da Guarda Civil Municipal de Macapá, mediante concurso público para candidatos dos sexos masculino e feminino, de acordo com número de vagas fixado em edital.
A nova lei também altera a carga horária, que passa a ser somente ordinária. A tabela de vencimentos ficou enxuta e valorizou a aposentadoria. Com a adesão ao Plano Nacional, os guardas passam a integrar o Sistema Único de Segurança Pública, o que garante uma aposentadoria especial de 25 anos e com paridade. Além disso, a categoria passa a assumir a função de polícia administrativa e ostensiva.
O novo estatuto está alinhado a Lei 13.022/2014, que define os serviços da Guarda Municipal de todo Brasil.
