PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 880/2006-PMM: Regulamenta a Modalidade de Licitação Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
DECRETO 2.328/2010-PMM: Obriga a prévia, pela Procuradoria Geral do Município, dos procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos da Administração Pública Direta, nos termos que especifica.
DECRETO 1.757/2017-PMM: Regulamenta o fluxograma de tramitação de processos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
DECRETO 3.010/2017-PMM: Institui no âmbito da Administração Pública Municipal check list para análise e instrução de processos licitatórios nas modalidades: Pregão (Compras e Serviços), Regime Diferenciado de Contratação, Leilão, Convite, Tomada de Preço e Concorrência e as seguintes formas de contratação: Adesão a Ata de Registro de Preço, Compras e Serviços, Contratação Direta, Obras e Serviços de Engenharia, Dispensa e Inexigibilidade.
PORTARIAS
PORTARIA 050/2019-COGEM: Estabelece o cronograma de descentralização da análise dos processos de contratação direta, e dá outras providências.
CONTRATAÇÕES COVID-19
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 1.902/2020-PMM: Dispõe sobre os Procedimentos para Contratações Emergenciais e Urgentes para a Aquisição de Bens, Insumos e Serviços, inclusive de Engenharia, para Contenção e o Enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavírus no Município de Macapá, e dá outras providências.
DECRETO 2.214/2020-PMM: Institui o Comitê de Controle Interno, Transparência e Governança para o período de calamidade pública, no âmbito do Município de Macapá.
OUTRAS ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
Cartilha de Orientação quanto ao Trâmite de Procedimentos de Contratações e demais Atos de Gestão da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.
LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 2.814/2019-PMM: Regulamenta o inciso V, do art. 11, da Lei Complementar nº 033/2005 para a delegação de competência sobre o exame dos processos de liquidação de despesa no âmbito do Município de Macapá.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
DECRETO 01/2019-PMM: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na formalização dos Processos de Pagamento de Despesa no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme art. 28, inciso X, do Decreto nº 166/2005-PMM.
SUPRIMENTO DE FUNDOS
LEIS ORDINÁRIAS
LEI 2.078/2013-PMM: Institui e Disciplina a Concessão, Controle e a Realização de Suprimento de Fundos no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Macapá, e dá outras providências.
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 776/2018-PMM: Regulamenta o Suprimento de Fundos Previsto na Lei nº 2.078/2013.
DECRETO 1.386/2018-PMM: Institui o Cartão de Pagamento Municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Macapá.
PORTARIAS
PORTARIA 018/2018-COGEM: Institui os Procedimentos Administrativos Internos da Prefeitura Municipal de Macapá para Realização de Despesas Por Intermédio do Regime de Adiantamento, Instituído Pela Lei 2.078/2013-PMM e Regulamentado pelo Decreto Nº 776/2018-PMM, a ser Utilizado por Meio do Cartão de Pagamento do Governo Municipal, e dá outras providências.
AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA – AFPF
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 120/2018-PMM: Institui e disciplina a concessão, o controle, a execução e a Prestação de Contas de Auxílio Financeiro à Pessoa Física – AFPF, na condição de servidores efetivos cedidos e agentes políticos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Macapá.
DIÁRIAS E PASSAGENS
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 2.237/2020-PMM: Dispõe sobre a Concessão de Diárias e Passagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Macapá, e dá outras providências.
ANEXO I – Check List para pagamento de Diárias
ANEXO II – Tabela de valores de Diárias Nacionais
ANEXO III – Tabela de valores de Diárias Internacionais
ANEXO IV – Formulário de Solicitação
ANEXO VI – Distância da sede do Município até as áreas rurais.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS (EXERCÍCIO 2020)
NORMATIVAS
Decisão Normativa nº 016/2020-TCE/AP: Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas do exercício de 2020 e seguintes julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares que comporão os processos de contas desse exercício, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa nº 01, de 20 de setembro de 2017.
Decisão Normativa nº 015/2020-TCE/AP: Dispõe sobre as unidades cujos dirigentes máximos devem apresentar Relatório de Gestão referente ao exercício de 2020 e seguintes, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 4º, da IN nº. 01, de 20 de setembro de 2017.
Instrução Normativa nº 01/2014-TCE/AP: Estabelece critérios de classificação das irregularidades para apreciação e julgamento das contas anuais de governo e de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
OUTRAS ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
Cronograma de Remessa obrigatória de Documentos pelos Órgãos das Administrações Estadual e Municipal Exercício – 2020
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 3.075/2020-PMM: Dispõe sobre os procedimentos e prazos relativos ao encerramento de exercício 2020, e dá outras providências.
CAIXAS ESCOLARES
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO 487/2002-PMM: Institui, nos Estabelecimentos de Ensino Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, a Caixa Escolar.
OUTRAS ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
2ª OFICINA DE PRESTAÇÃO DE CONTRAS PARA GESTORES DA CAIXA ESCOLAR
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