A Prefeitura Municipal de Macapá realizou, nesta quarta-feira (29), o pagamento do abono salarial aos servidores da Educação, que corresponde ao valor do bônus correspondente ao limite de 70% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Ademais, a Secretaria de Finanças Municipal reitera que o decreto que autorizou o abono não permite descontos previdenciários, no entanto, a dedução do Imposto de Renda é obrigatória. Assim, os percentuais referentes às alíquotas relacionadas à Receita Federal se dão da seguinte forma:
De R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 – 7,5%
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,06 – 15%
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 – 22,5%
Acima de R$ 4.664,69 – 27,5%
Por fim, cabe reforçar que o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), através de um Estudo Técnico, também autorizou o pagamento do abono em caráter provisório e excepcional.