O Programa Habitacional Casa Macapá é uma iniciativa inédita entre as cidades brasileiras e concederá subsídio financeiro na aquisição da casa própria. O objetivo é criar mecanismos de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social urbana, obras de interesse específico ou aquisição de unidades habitacionais, destinadas às famílias que não possuem moradia própria. Além desse grupo, a iniciativa também atenderá servidores públicos na aquisição de imóvel.
Regras estabelecidas pelo programa determinam que as famílias inscritas passem pela análise de validação das informações prestadas, como comprovação de renda, comprometimento financeiro e quaisquer outras restrições ( Ex. SPC, SERASA e outros ). O interessado deve atender os critérios nacionais e do município.
Depois, a gestão municipal inicia análise social da família, que deverá atender alguns requisitos, como não ter sido beneficiada por qualquer outro programa habitacional municipal, estadual ou federal.
É importante ressaltar que, o auxílio será concedido, por família/beneficiário ou por unidade habitacional, por uma única vez, a qual será composta por recursos financeiros.
Os valores a serem concedidos, por uma única vez, a título de auxílio financeiro será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de imóveis (apenas empreendimentos residenciais disponíveis no portal Casa Macapá) de acordo com programas e ações desenvolvidos pela SEMHOU, nos termos das normas e/ou programas vigentes à época da contratação.
Para ter direito a concessão é importante que o cidadão nunca tenha sido beneficiado com subsídios oriundos de recursos orçamentários da União, com financiamento da Secretaria Municipal de Assistência Social ( SEMAS ) ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Não seja detentor de financiamento imobiliário ativo, em qualquer localidade do território nacional.
Não seja proprietário, cessionário, arrendatário de unidades habitacionais dos programas do Governo Federal ou promitente comprador de imóvel residencial urbano, em qualquer localidade do país.
O Programa de Habitação Casa Macapá, será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ( SEMAS ), visando implementar modalidades de atendimento habitacional, que poderão atender o público com renda mensal/familiar de até R$ 4.400, 00
Para se inscrever é importante que o interessado não esteja em nenhuma destas situações:
I – Não ser titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país;
II – Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade definido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; ou
III – Não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, com rendaexcetuados as subvenções ou os descontos destinados à aquisição de material de construção ou o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamento.
Comprovante de Residência;
Comprovante de renda de até R$ 4.400,00 (Formal ou Informal);
Nome completo;
CPF e RG;
Comprovante do Estado Civil (Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e outros)
Av.Presidente Vargas, 1158 - Centro,
Macapá-AP CEP: 68900-070
Tel: (96) 98802-1186 - Ouvidoria Municipal
E-mail: contato@macapa.ap.gov.br
