Em cerimônia realizada na sede do Ministério Público do Amapá (MP/AP), o prefeito de Macapá, Clécio Luís, acompanhado da secretária municipal de Saúde, Silvana Vedovelli, assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) juntamente com os Ministérios Públicos do Estado e Federal, e a Câmara de Vereadores da capital. A medida visa dar mais visibilidade sobre os gastos públicos realizados pela Saúde municipal.
O termo disciplina a realização de audiências públicas quadrimestrais para a apresentação de relatórios detalhados da aplicação dos recursos destinados à Saúde. “O objeto do acordo é a adoção, por parte da prefeitura e da câmara, de todas as medidas administrativas necessárias e eficientes dentro dos seus respectivos atos de atribuição, em garantir a efetividade do Artigo 36, parágrafo 5, da Lei Complementar 141, de 2012, que prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais, com a finalidade de garantir a efetiva publicidade e transparência e o controle social dos gastos públicos relacionados aos SUS”, esclareceu o procurador-geral de Justiça, Márcio Augusto Alves.
O procurador da República, Rodolfo Lopes, enfatizou a relevância da realização do TAC. “Essa medida é extremamente relevante para todo o estado, para que possamos concretizar o princípio da publicidade dos gastos públicos dentro do município na modalidade administrativa da forma mais transparente possível de como está sendo aplicado esse recurso dentro de Macapá”.
Clécio ressaltou que o ato já vem sendo feito pela prefeitura desde o início de sua gestão. “Realizamos a cada quadrimestre um relatório, que é entregue ao planejamento e enviado à Câmara de Vereadores, mas na lei diz que esse relatório tem que ser publicizado por meio de audiências públicas para dar ciência e provocar a população a exercer o controle social sobre os gastos e os investimentos na saúde, e é o que deverá ser feito a partir de agora”.
O prefeito enfatizou também o crescimento alcançado pelo Município em nível de transparência das contas públicas. “Esse momento para nós é importante, porque quando assumimos a prefeitura não tínhamos sequer um portal da transparência e estávamos com nota 0 em qualquer índice de transparência municipal, segundo a Controladoria da União. Hoje, graças ao nosso empenho e trabalho, estamos com o índice 6, caminhando para chegar a nota 10 de transparência”.
Agora, com a assinatura do TAC, prefeitura e câmara comprometem-se a cumprir os termos a partir do início de 2018.
Karla Marques
Assessora de comunicação/PMM