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Art. 46. A Secretaria Municipal de Finanças disponibiliza até o dia 10 de maio de 2023, de forma gratuita, o acesso ao sistema emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.
Parágrafo único. Os contribuintes poderão optar por qualquer sistema disponível no mercado para geração e envio dos seus arquivos XML da NFS-e para o sistema da prefeitura.