As leis nacionais de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de Acesso à Informação (LAI) foram temas de um treinamento realizado com os servidores da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). A capacitação encerrou nesta quinta-feira (24), e foi destinada aos profissionais que atuam na Ouvidoria Geral do Município.
O curso foi ministrado pela Controladoria Geral da União (CGU), por meio de uma parceria institucional com a gestão municipal, que aderiu no segundo semestre de 2021 ao programa nacional Time Brasil.
“A parceria com a CGU visa o aperfeiçoamento da gestão pública e combate à corrupção, abrangendo metas nos eixos de transparência, integridade e participação social. Com isso, a capacitação dos servidores auxiliará na aplicação das leis já regulamentadas em Macapá”, explica o secretário de Transparência e Controladoria, Gracinildo Nunes.
Em Macapá, a secretaria lançou uma cartilha informativa sobre a Lei de Acesso à Informação, considerando a regulamentação federal e municipal. No material é possível entender o conceito, as limitações de acesso e os tipos de pedidos.
Além disso, a Prefeitura de Macapá regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que garante segurança e transparência nas informações administradas pelo poder executivo municipal. O decreto de n° 815/2022 protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos e das empresas.
Ouvidoria
A Ouvidoria Geral do Município está vinculada a estrutura organizacional da SMTC, por força da Lei n.136/2020. Junto ao Departamento de Transparência e Prevenção à Corrupção, o órgão acompanha, fiscaliza, controla e fomenta a LAI e LGPD.
As ouvidorias municipais são setores essenciais no controle de qualidade dos serviços ofertados, sendo pontes entre os cidadãos e a Prefeitura de Macapá, como explica o ouvidor geral do Município, Carlos Corrêa.
‘’O trabalho possibilita, a partir das demandas dos usuários, identificar e mapear melhorias nos fluxos e no atendimento ao cidadão, proporcionando uma reavaliação dos procedimentos de maneira diária e contribuindo para tomada de decisões da prefeitura’’, complementa.
O cidadão pode buscar a Ouvidoria Geral pela internet, através da plataforma 1Doc, acessada pelo site da Prefeitura de Macapá. O serviço é ofertado também pelo aplicativo WhatsApp no número (96) 98802-1186, para mensagem e ligações. Caso o munícipe prefira o atendimento presencial, o protocolo pode ser realizado na própria ouvidoria, situada na Avenida Coriolano Jucá, nº 66.
