Na manhã desta quinta-feira, 17, a Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), participou da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Macapá, a convite do chefe do Poder Legislativo, vereador Marcelo Dias. Na plenária foram abordados assuntos pertinentes acerca do Fisco Municipal como Refis 2023 e o Programa Nota Macapá.
O subsecretário de Receita Municipal, Elcides Vales, agradeceu o convite, e destacou a importância de apresentar os programas de educação e incentivos ficais aos vereadores, aos contribuintes e à população macapaense.
“O desenvolvimento da capital amapaense perpassa pela organização do Fisco Municipal, pois através dos programas de incentivos fiscais é possível promover políticas públicas ao cidadão e à cidade de Macapá. Hoje, estamos felizes ao vermos contribuintes e a população querendo estar em dia com o município, é um reconhecimento ao trabalho incessável do prefeito Dr. Furlan”, ressaltou Elcides.
O Fiscal de Tributos também informou que foi realizado o Mutirão de Conciliação Fiscal, por meio da Lei da Transação, organizado pela Procuradoria-Geral do Município (Progem), Semfi e Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), numa ação que ocorreu de 24 de julho a 04 de agosto, e atendeu 3.649 contibuintes e conseguiu negociar R$9.942.308,33 para a arrecadação.
O presidente da Câmara Municipal de Macapá, vereador Marcelo Dias, disse que é fundamental que “a população tenha possibilidades de refinanciamento de suas dívidas para que esteja quite com o município, para que a Prefeitura de Macapá continue com as ações e obras de crescimento e desenvolvimento da cidade”, destacou.
Programa Nota Macapá
O prefeito de Macapá, Dr. Furlan, sancionou a Lei n° 2.668/2023, junto ao Decreto n° 2424/2023, que orienta e regulamenta todos os procedimentos do Programa Nota Macapá. Todas as informações sobre os tributos como fonte de receita pública municipal estão no portal macapa.ap.gov.br, como também as datas de realização dos sorteios de R$ 600 mil em prêmios a serem oferecidos, além das informações sobre os 5% de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Refis 2023
Já o Refis Macapá é fundamentado pela Lei N° 2.628/2022PMM – referente à recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários de Pessoas Físicas e Jurídicas -, e atualizado pelo Decreto N° 2.479/2023PMM. A campanha, através do portal macapa.ap.gov.br, regulariza débitos vencidos de 2018 até 31 de dezembro de 2022, de dívidas tributárias como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, IPTU, entre outras multas administrativas não tributárias.
