Nesta terça-feira (20) o prefeito de Macapá, Dr. Furlan, sancionou duas Leis que garantem vantagens aos contribuintes da capital. As medidas objetivam incentivar a solicitação de notas fiscais, com impacto direto na redução do IPTU, e a segunda garante condições de quitação de dívidas junto ao município.
A Lei Nº 2.668/2023-PMM Nota Macapá, dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios. A lei dará prêmios em dinheiro e desconto no IPTU para pessoa física que solicitar nota fiscal de serviço. O objetivo é incentivar a solicitação de nota, principalmente dos prestadores de serviço.
“Nós não estamos inventando a roda, estamos seguindo cidades onde o projeto deu muito certo. Com o Programa Nota Macapá, quem ganha é o contribuinte e a Prefeitura, que tem condições com arrecadação de continuar as obras estruturantes beneficiando toda à população”, comentou o chefe do executivo municipal, Dr. Furlan.
O Programa Nota Macapá terá 4 edições e todo o funcionamento será divulgado através de campanhas nas redes sociais da Prefeitura de Macapá.
Já a segunda lei, de Nº 2.667/2023-PMM, também assinada pelo gestor, trata da transação de créditos tributários e não tributários do município de Macapá, tem como público-alvo as pessoas que estão em execução fiscal na justiça. A lei possibilitará condições de pagamento, como por exemplo: diminuição de juros, multas, parcelamentos para o contribuinte devedor, tornando-o adimplente com o município.
“Vamos facilitar para que o contribuinte resolva seus problemas, sem ficar endividado. É dessa forma que a gente quer continuar trabalhando, com eficiência fiscal e austeridade para que essas pessoas tenham oportunidade de negociar e regularizar sua situação”, concluiu o prefeito.
As leis também representam a possibilidade do município fazer transações de créditos tributários de processos que estão correndo na Justiça.
“Com a legislação a gente vai conseguir, através de um convênio entre Prefeitura e TJAP, fazer uma semana de mutirão para os contribuintes que estão em execução fiscal poderem quitar suas dividas junto à PMM e aumentar a arrecadação”, explicou o subsecretário de Receita, Elcides Vales.
