A partir desta segunda-feira (24), a Secretaria Municipal de Finanças (Semfi) inicia uma campanha de orientação nos estabelecimentos prestadores de serviço sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica. A secretaria disponibiliza 2 mil adesivos que serão distribuídos durante a campanha.
Concessionárias de automóveis, academias, faculdades, esmalterias e shoppings estão entre os estabelecimentos que receberão as instruções. A emissão de nota fiscal eletrônica é importante para manter a regularidade da empresa, garantir os direitos do consumidor e recolher tributos.
A medida é baseada na Lei complementar nº 144/2021 e no decreto nº 782/2023-PMM regulamentada em março de 2023. Todos os contribuintes com estabelecimento comercial devem expor o banner informando o consumidor sobre o direito à emissão de nota fiscal de serviço eletrônica.
Serviço:
Data: 24 de abril, segunda-feira
Hora: 11h
Local: Macapá Shopping, R. Leopoldo Machado, 2334 – Trem
Sugestão de entrevistados:
Elcides Vales, subsecretário municipal de Receita
Lojistas
Atendimento à Imprensa: Ana Cleide Torres (96) 99177-5459