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PERGUNTAS FREQUENTES

– A LAI tem como objetivo regulamentar o direito de acesso à informação de acordo com o artigo 37 inciso XXXIII da Constituição Federal.

No município de Macapá essa regulamentação se dá através da lei 2.265/2017

 

Podem ser solicitadas via LAI quaisquer informações de caráter público e geral que tenham sido produzidas ou custodiadas pela Administração Pública Municipal.

O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

Pedidos feitos via LAI não necessitam de justificativa por parte do solicitante como condição para atendimento. No entanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

O cidadão pode fazer um pedido de acesso a informação presencialmente através do Serviço de Acesso a informação (SIC)  no endereço: Avenida Coloriano Jucá Nº 66 das 8 horas da manhã até às 14 horas da tarde.

O pedido de acesso à informação pode ser feito também online através do link abaixo.

https://macapa.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=macapa&itd=8&is=824

Você pode encontrar todos os decretos tributários clicando no link abaixo.

https://macapa.ap.gov.br/leis-tributarias-municipais/

R – A Ouvidoria Geral do Município é a unidade responsável, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pela recepção, atuação e processamento dos pedidos de acesso recebidos via LAI.

Os diários oficiais do município de Macapá, publicados a partir de 2015, estão disponíveis em formato digital para consulta no endereço eletrônico abaixo.

https://macapa.ap.gov.br/diarios-oficiais/

De acordo com o artigo 7 da lei municipal 2.265/2017 a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém caso seja necessário a produção de algum material ou serviço como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem poderá ser cobrado o valor de produção dos mesmos.

Você pode achar a relação de todos os servidores que possuem contrato administrativo clicando no link abaixo.

https://macapa.ap.gov.br/transparencia-servidores/

PREFEITO

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN
CNPJ 05.995.766/0001-77

ENDEREÇO E CONTATOS

Av.Presidente Vargas, 1158 - Centro,
Macapá-AP CEP: 68900-070

Tel: (96) 98802-1186 - Ouvidoria Municipal

E-mail: contato@macapa.ap.gov.br