Mês: dezembro 2020

A Procuradoria Municipal de Macapá teve um grande êxito na Justiça no dia 9 de novembro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar favorável, em sede de Mandado de Segurança, para que a União Federal fornecesse linha de crédito para o pagamento do saldo remanescente da dívida de precatório anual. De acordo com o Mandado de Segurança, há ato omissivo da União em razão de não conceder linha de crédito, conforme está prevista na Constituição. Porém, a União nunca havia feito a regulamentação deste benefício.

“Existe a previsão Constitucional da linha de crédito, mas nunca houve regulamentação. Assim, nem Estados e Municípios conseguiam ter acesso à essa linha”, diz o subprocurador do Município, Rafael Neri. Segundo a procuradora-geral de Macapá, Taísa Mendonça, este ano, devido à pandemia, houve queda de arrecadação em Macapá e, assim, a necessidade de buscar acesso à essa linha de crédito. “Para cumprirmos com o pagamento dos precatórios, buscamos a linha de crédito e fomos o primeiro Município a conseguir essa decisão favorável. Assim, iremos garantir nossas obrigações constitucionais”, informa Taísa Mendonça.

A linha de crédito é uma forma de empréstimo feito pela União para o Município, por meio da qual irão pagar os precatórios e a Prefeitura de Macapá pagará de volta para a União em parcelas a longo prazo. Junto com Macapá, o Estado do Maranhão foi outro que teve êxito na Justiça em relação à linha de crédito. A União encaminhou ofício para o Município de Macapá solicitando informações sobre o valor da Receita Corrente Líquida do Município, valor dos precatórios anual e outros elementos. Já foram respondidos e encaminhados para eles. O saldo remanescente da dívida de precatório anual está aproximadamente no valor de R$ 4,2 milhões e podem ser vistos, mais detalhadamente, na página do Tribunal de Justiça do Amapá.

“Precatórios nada mais são que decisões judiciais em que o Município não teve êxito em desconstituir o crédito e que não cabem mais recursos, gerando assim a obrigação de pagar. São dívidas que podem ser antigas ou atuais, acima dos valores previstos para as Requisições de Pequeno Valor. Quem gerencia a lista dos precatórios é o Tribunal de Justiça. Ele informa o valor para a Prefeitura de Macapá, que tem a obrigação de pagar, e o Município apresenta seu plano de pagamento”, explica o subprocurador.

Nesta terça-feira, 8 de dezembro, a procuradora-geral Taísa Mendonça participou de uma videoconferência realizada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na qual compartilhou sobre a decisão do STF favorável ao Município de Macapá. A FNP ingressou, em abril deste ano, com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 58 (ADO 58), juntamente com o partido Democratas, pedindo a suspensão dos pagamentos de precatórios neste ano, de forma urgente, até que a União implemente a Linha de Crédito Especial, prevista na Constituição Federal. Na próxima segunda-feira, 14 de dezembro, a FNP terá audiência de conciliação no STF para tratar do tema.

Secretaria de Comunicação de Macapá

Pérola Pedrosa

Assessora de comunicação

Pelo 3° ano consecutivo, a Prefeitura de Macapá conquistou a certificação do Selo Unicef, este ano na edição 2017/2020. A relação dos municípios aprovados foi divulgada nesta terça-feira, 8, durante a programação virtual de encerramento do Selo. Os municípios de Amapá e Laranjal do Jari também conquistaram a certificação. O Selo Unicef é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância, voltado à redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para conquistá-lo esta edição, o gestor municipal deveria aderir à iniciativa, nomear um articulador, a Equipe Intersetorial , elaborar um Plano de Ação por meio da metodologia proposta nos eixos: a garantia de políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos; garantia de políticas sociais de qualidade para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; prevenir e desenvolver respostas às formas extremas de violência; e promover, principalmente, o engajamento e a participação dos cidadãos.

Macapá realizou uma série de atividades, com ações intersetoriais na área da educação, saúde e assistência social. “A conquista do Selo Unicef para o município de Macapá representa um ganho muito grande para as políticas públicas nas áreas da educação, saúde e assistência. É um ganho de qualidade, de união e, acima de tudo, um investimento que o Município tem feito para a primeira infância. Estamos muito felizes em receber esse reconhecimento por parte do Unicef, que é uma instituição internacional que acompanha e que ajuda os municípios a melhorar suas políticas públicas”, destacou o prefeito de Macapá, Clécio Luís.

Nesta edição, foram avaliadas a diminuição da distorção idade/série, a busca ativa escolar, a permanência com sucesso da criança na escola, baixo índice de crianças fora da escola, vacinação da crianças em dia, bons índices nutricionais das crianças, trabalhos voltados para o combate ao trabalho infantil, contra a violência infantil, o empoderamento juvenil, entre outros.

Entre tantas ações desenvolvidas ao longo do ano pela Prefeitura de Macapá, destacam-se:

Saúde

A implementação de ações voltadas para diminuir a gravidez na adolescência, capacitação dos profissionais da atenção básica de forma a oferecer a todas as gestantes do município um pré-natal eficiente e de qualidade; melhoria no percentual de tratamento às gestantes; implementação e monitoramento de Políticas de Atenção Integral a Crianças.

Ainda a reorganização da estrutura das salas de vacina nas Unidades Básicas de Saúde e restruturação das próprias UBS’s; garantia de testes de HIV/Sífilis e aumento do número de profissionais capacitados em fazer esse procedimento; implantação do Programa Saúde na Escola (PSE), com divulgação e distribuição de Cadernetas de Saúde do Adolescente; capacitação de profissionais da Saúde e Educação sobre Violência Doméstica, Sexual, entre outras.

Educação

A manutenção e melhoria da rede física das unidades escolares, por meio dos projetos “Fazendo Escola” e “Escola mais Bonita”, onde trabalhou-se na melhoria e revitalização do ambiente escolar; a reforma geral e entrega de 5 escolas de educação infantil e fundamental; a construção de 4 novas escolas e mais três com previsão de entrega para este ano; o desmembramento de anexo, com a criação de novas escolas; aquisição de novos equipamentos; contratação de novos servidores por meio de concurso público.

Também a inovação nas práticas pedagógicas com a implantação de novas metodologias e de ensino; implantação de duas unidades escolares de tempo integral, avaliação do ensino com formação inicial e continuada para professores e pedagogos; disseminação de inúmeros projetos de incentivo à leitura; implantação de conselhos escolares e dinamização do currículo escolar, valorizando a cultura local e a integração das diferentes disciplinas; implantação da gestão democrática, dentre outras.

Busca Ativa Escolar: iniciativa para garantir que cada criança e adolescente esteja na escola e aprendendo.

Assistência Social

Alguns dos avanços foi o ingresso de novos servidores, por meio de concurso público; desenvolvimento de trabalhos de acompanhamento nos residenciais; acompanhamento socioassistencial (orientação familiar) pelos Cras de mulheres grávidas e fornecimento de kit bebê e cestas básicas; aumento no acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação dos beneficiários de Bolsa Família e outras.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mobilizando os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas; a 1ª Conferência Livre de Criança e do Adolescente, em junho de 2018.

Também o 2º Processo Unificado de Escolha dos Conselheiros Tutelares; realização de palestras; elaborou e aprovou o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2017/2026; e vem oportunizando a participação de crianças e adolescentes em espaço de discussão e avaliação, tais como reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conferências, encontros e rodas de conversas.

Secretaria de Comunicação de Macapá

Karla Marques

Assessora de comunicação