PROGEM – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

BASE LEGAL

Lei orgânica do Município – Art. 232. L.C. nº 033, de 25.01.05, art. 12 – Dispõe sobre Estrutura Administrativa.
Decreto nº 166, de 28.02.05, art. 40 – Regulamenta o Regimento Interno da PMM.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

Representar judicialmente e extrajudicialmente o município, ressalvadas as competências da Procuradoria da Câmara Municipal, prestar assessoramento geral do Sistema Jurídico Municipal, supervisionando os serviços jurídicos das administrações direta, indireta e fundamentais, no âmbito do poder Executivo.

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