IMPROIR – INSTITUTO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

BASE LEGAL

L.C. Nº. 083, de 06.10.11 – Lei de criação.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

Garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e a convivência comunitária;
Garantir a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados;
Afirma o caráter multiétnico da sociedade Macapaense;
Reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura indígena e na afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional;
Reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância religiosa;
Contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial brasileira;
Contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes das comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a propriedade de suas terras, dentre outras, no âmbito do Município de Macapá.

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