GUARDA CIVIL MUNICIPAL

BASE LEGAL

Lei nº. 1.163, de 10.01.02, Art. 1º – Cria a Guarda Municipal;
L.C. nº. 033, de 25.01.05, Art. 25 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa.
Decreto nº. 166, de 28.02.05, Art. 157 – Regulam. o Regimento Interno da PMM;
L.C. nº. 084, de 12.12.2011 – Dispõe sobre os Estatuto da GCMM.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

Executar o Policiamento Administrativos no que tange à proteção de bens e serviços públicos municipais.

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