CORGEM – CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO

BASE LEGAL

L.C. nº. 033, de 25.01.05, art. 11 – dispõe sobre Estrutura Administrativa.
Decreto nº, 166, de 28.02.05, art. 26 – Regulam. O Regimento Interno da PMM.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

Acompanhar a execução orçamentária, no custeio da defesa prevista no orçamento das Unidades Gestoras/Executoras da Prefeitura Municipal de Macapá;
Avaliar sobre a aderência dos recursos orçamentários executados nos programas e projetos governamentais;
Fiscalizar sobre o cumprimento de normas Municipal, Estadual e Federal, previstas em Leis, Decretos, Instruções Normativas e Resoluções Normativas;
Elaborar as Prestações de Contas para apresentação junto aos Órgãos de Controle Externo, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Complementar 10/95 - TCE/AP, e Resoluções Normativas nºs. 124 e 133/2005 – TCE/AP.

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