SEMDUH – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

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BASE LEGAL

Lei nº 033, de 25.01.05, art. 34 – Dispõe sobre Estrutura Administrativa.
Decreto nº 166, de 28.02.05, art. 321 – Regulamenta o regimento interno da PMM.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

Promover e coordenar estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município como o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em articulação com os órgãos e entidades afins; planejar e monitorar o crescimento da cidade de Macapá; disciplinar e controlar a ocupação e uso do solo no Município; planejar, coordenar e supervisionar desenvolvimento de projetos de urbanização.

GESTORES:

Secretário: Luiz Otávio de Figueiredo Campos

Subsecretário: Eudo Costa dos Santos

Endereço:

Logradouro: Av. Pres. Vargas, 831 - Central;

Tel: (96) 98802-8129 

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:

De 8h às 14h.

 Organograma:

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