Cultura: prefeitura reforça convite para reunião sobre formalização como microempreendedor

Escrito por Rita Torrinha Ligado . Publicado em Noticias

No dia 17 de abril, às 18h, no auditório do Sebrae, a Fundação Municipal de Cultura (Fumcult) fará um encontro com a classe do setor cultural macapaense para orientar os representantes dos diversos segmentos a se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI). Será um momento de diálogo importante para a categoria, visto que a formalização apresenta-se como necessidade, diante das novas legislações federal, estadual e municipal vigentes para o setor, no que concerne a fomentação e patrocínio pelos órgãos públicos.

 

No setor público municipal, desde janeiro deste ano passou a vigorar a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que regula o processo de transferência voluntária de recurso público para organizações da sociedade civil. A partir dela, toda contratação deve ser feita por meio de edital, chamada, concurso ou processo de credenciamento. Nesse sentido, a habilitação dos artistas e demais agentes da cadeia cultural como MEI vem facilitar essa relação entre contratante e contratado.

 

“O poder público está meio que engessado. Qualquer forma de investimento em projetos e ações de cultura tem que ser formalizada com pessoa jurídica e não mais com a física. Por isso, conclamamos aos agentes culturais, de todos os segmentos, que venham participar desta conversa conosco, que será de extrema importância para nossas relações futuras do setor cultural e poder municipal”, convida o diretor-presidente da Fumcult, Sérgio Lemos.

 

A figura do MEI surgiu em 2009. A ela é garantida o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e benefícios como a possibilidade de se organizar em consórcio com outras empresas, comprar e vender para pessoas jurídicas, participar de licitações, além de poder angariar melhores condições em bancos para acesso a crédito a pequenas empresas, por exemplo. Como pessoa jurídica inserida na economia, o MEI conquista cobertura previdenciária tanto para si quanto para sua família. Isso significa que ele continuará contando com renda mesmo em caso de doença, gravidez, morte ou velhice.

 

Essas e outras questões referentes às facilidades garantidas pela formalização e o novo trato imprimido por legislações federais nas relações entre governos e proponentes culturais serão discutidas na reunião do dia 17, que terá a participação do especialista em Relação com Clientes (Sebrae), Iranei Lopes. Ele ministrará palestra sobre benefícios, direitos e deveres do MEI.

 

Rita Torrinha

Assessora de comunicação/Fumcult

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