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Justiça determina que Governo do Estado faça o repasse do Programa Auxílio Funeral à Prefeitura de Macapá

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A audiência de conciliação ocorrida no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) na terça-feira, 20, reuniu membros da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho (Semast), do Ministério Público Estadual e da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims). A reunião teve como objetivo definir as datas do repasse em atraso referente às quatro parcelas, no valor de R$ 163.708,37, do Benefício Eventual-Auxílio Funeral do ano de 2016 que o Governo do Estado ainda não havia feito à Semast.

Mesmo sem o repasse, a Secretaria de Assistência Social continuou executando os serviços, haja vista que a grande demanda pelo referido benefício alcançou a meta de atendimento prevista para este ano. A Sims, que vinha prestando atendimento ao longo dos anos, suspendeu o serviço sem prévia comunicação aos gestores municipais da Política de Assistência Social, mais precisamente à Semast, o que fez com que fosse suspenso.

Durante a reunião conciliadora, mediada pelo juiz convocado Luciano Assis, tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura de Macapá tiveram voz e puderam ser ouvidos colocando à mesa as dificuldades no que se refere ao repasse por parte do Estado quanto à execução por parte da Semast.

“Em 2016, das cinco parcelas do repasse de recursos para cofinanciamento da Política de Assistência Social do município de Macapá, a Sims só passou uma parcela no mês de agosto. Mas nossa preocupação era em garantir o Direito Constitucional do Cidadão, por isso provocamos essa audiência com o Estado”, explicou a diretora do Departamento de Desenvolvimento Social da Semast, Renilda Paixão.

No entanto, foi definida na audiência que a Sims fará o repasse à Semast das quatro parcelas, no valor de R$ 163.708,37, todo dia 22 de cada mês, iniciando agora em setembro e com término previsto para dezembro. “Foi uma audiência tranquila, mediada para justamente garantirmos os direitos dos cidadãos que precisam dos serviços do Programa Auxílio Funeral”, contou o juiz Luciano Assis.

“Estamos aguardando a liberação de recursos para efetuarmos o repasse ao Município, mas já faremos o da segunda parcela neste mês de setembro”, afirmou a titular da Sims, Nazaré Freitas.

Lilian Monteiro/Asscom Semast 

 

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